1. ACEITAÇÃO
Este é um contrato firmado entre você, de agora em diante denominado como Usuário, e a FUELLOG TRATAMENTO DE DADOS LTDA., de agora em diante denominada simplesmente de COMPLETAÍ.
Ao utilizar o aplicativo COMPLETAÍ, o Usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas neste termos.
O usuário poderá ainda ser avisado por e-mail ou diretamente no próprio aplicativo sobre eventuais mudanças nas presentes normas.
Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas ressalvas.
2. NOSSOS SERVIÇOS
Os Serviços consistem em uma plataforma de tecnologia que permite que o Usuário acesse informações sobre os preços de combustíveis para tomada de decisão no abastecimento, conforme data de coleta, reconhecendo o Usuário, portanto, que poderá haver divergência entre o preço divulgado e o preço do momento do abastecimento.
O COMPLETAÍ é mero divulgador de informações públicas, não tendo qualquer responsabilidade sobre a precificação dos produtos divulgados.
O USUÁRIO COMPREENDE QUE O COMPLETAÍ NÃO É PRESTADOR DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO, SENDO TODOS ESSES SERVIÇOS PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIROS INDEPENDENTES E, PORTANTO, O COMPLETAÍ NÃO RESPONDE OU RESPONDERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR ATO OU FATO EM DECORRRÊNCIA DA RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E FORNECEDORES DE COMBUSTÍVEL OU QUAISQUER TERCEIROS.
Os preços são disponibilizados para uso pessoal e não comercial.
3. DA NAVEGAÇÃO E UTILIZAÇÃO
Você reconhece e concorda que o COMPLETAÍ concede ao Usuário uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere os direitos sobre o produto e/ou sobre as informações contidas ali. O aplicativo deverá ser utilizado por você, Usuário. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, valores, imagens, informação ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida.
O COMPLETAÍ poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao aplicativo ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento, a seu exclusivo critério.
O Usuário compromete-se a notificar o COMPLETAÍ imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.
O COMPLETAÍ permite que os anunciantes, por sua exclusiva responsabilidade, veiculem campanhas publicitárias nos Serviços. As informações e anúncios que você vê ao acessar os serviços podem ser segmentados com base na sua atividade no COMPLETAÍ, como local atual, destino ou informações contextuais relacionadas à sessão de navegação em curso. O COMPLETAÍ não tem qualquer responsabilidade sobre anúncios veiculados, cujo conteúdo é de responsabilidade exclusiva dos anunciantes.
O COMPLETAÍ trata a segurança das informações como prioridade máxima. Nossos Serviços integram recursos de segurança avançados que protegem seus dados de forma contínua. O COMPLETAÍ implementa sistemas, aplicativos e procedimentos para preservar suas informações pessoais e minimizar o risco de roubo, dano, perda ou acesso e uso não autorizado delas. Além disso, restringimos o acesso às informações pessoais aos funcionários, contratados e prestadores de serviço que precisam processá-las. Todas as pessoas com esse acesso estão sujeitas a rigorosas obrigações contratuais de confidencialidade.
Os feedbacks que recebemos na manutenção dos nossos serviços nos ajudam a detectar e bloquear automaticamente ameaças de segurança para que elas não cheguem até você. No entanto, mesmo com essas medidas, não é possível fornecer garantia absoluta. Portanto, embora o COMPLETAÍ envide todos os esforços para proteger suas informações pessoais, não podemos garantir e você não pode esperar que nossos bancos de dados estejam imunes a irregularidades, falhas, interceptações ou acessos ilegais ou outros tipos de abuso e uso indevido.
3.1 DA VEDAÇÃO
É expressamente vedado aos Usuários:
4. ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO
O COMPLETAÍ poderá, a qualquer tempo, modificar estes termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do aplicativo você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados. O COMPLETAÍ pode, a qualquer momento, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização deste aplicativo. O COMPLETAÍ não é obrigado a fornecer nenhum serviço de suporte para este aplicativo. O Usuário não poderá responsabilizar o COMPLETAÍ nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer informações contidas no aplicativo, modificações, suspensões ou descontinuidade do aplicativo, bem como pelo desdobramento da utilização pelo Usuário das informações nele obtidas.
5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDENIZAÇÃO E OUTROS LINKS
O COMPLETAÍ como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, informações, conteúdo das telas relativas aos serviços do aplicativo e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do COMPLETAÍ e estão protegidos pela legislação vigente.
O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do COMPLETAÍ.
O Usuário indenizará o COMPLETAÍ, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e da Política de Privacidade do COMPLETAÍ ou, ainda, de qualquer violação legal pelo Usuário.
O COMPLETAÍ poderá eventualmente utilizar e/ou disponibilizar links de outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo COMPLETAÍ. Como não possui controle sobre esses sites, o COMPLETAÍ não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do COMPLETAÍ para com esses sites e seus conteúdos.
6. ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
Este aplicativo estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros e, por isso, o uso é fornecido "no estado em que se encontra" e sob risco do Usuário. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável o COMPLETAÍ e quaisquer partes a ele relacionadas isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito ao aplicativo e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte. O COMPLETAÍ não garante que a operação deste aplicativo seja contínua e sem defeitos. Exceto pelo estabelecido neste documento não há outras garantias, condições ou promessas aos aplicativos, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem prejuízo ao COMPLETAÍ.
7. CONSENTIMENTO PARA COLETA E USO DE DADOS
A política de privacidade do aplicativo está de acordo com a Lei federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais).
Desta forma, o Usuário autoriza o COMPLETAÍ a coletar e utilizar seus dados para qualquer fim que não seja expressamente vedado na legislação vigente.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO
Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o Usuário concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.
Fica eleito o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização do COMPLETAÍ.